Súmula 226 STJ: Ministério Público Legitimidade Recorrer Ação

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 226 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o seg..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 226 do STJ, publicada em 10/01/1999.