Súmula 226 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 226 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o seg..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 226 do STJ, publicada em 10/01/1999.

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