Súmula 223 STJ: Certidão Intimação Acórdão Recorrido Constitui

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 223 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 223 do STJ, publicada em 25/08/1999.