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Súmula 223

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 25/08/1999

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  7. Súmula 223 do STJ

Redação Oficial

A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 223 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo...."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 223 do STJ, publicada em 25/08/1999.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

223

Data de Julgamento

08/02/1999

Data de Publicação

25/08/1999

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