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Súmula 217

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 15/03/1999

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  7. Súmula 217 do STJ

Redação Oficial

Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 217 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 217 do STJ, publicada em 15/03/1999.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

217

Data de Julgamento

02/03/1999

Data de Publicação

15/03/1999

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