Súmula 216 STJ: Texto Oficial

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 03/01/1999

O que diz a Súmula 216 do STJ? — Redação Oficial

A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.

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