Súmula 216 STJ: Tempestividade Recurso Interposto Superior Tribunal
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 03/01/1999
Redação Oficial
A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 216 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no pr..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 216 do STJ, publicada em 03/01/1999.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos