A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 216 do STJ.
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Leia atentamente a redação oficial: "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no pr..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 216 do STJ, publicada em 03/01/1999.
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