Súmula 213 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 213 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 213 do STJ, publicada em 10/02/1998.

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