Súmula 213 STJ: Mandado Segurança Constitui Ação Adequada
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 10/02/1998
Redação Oficial
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 213 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 213 do STJ, publicada em 10/02/1998.
Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 213/STJ
Declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança por pagamentos anteriores não prescritos
No mandado de segurança, é possível que se declare o direito à compensação tributária de valores pagos antes da impetração, e ainda não prescritos, pois tal declaração não gera efeito patrimonial anterior à ação. O contribuinte aproveita somente os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores à impetração.
Limites da tributação federal e restituição administrativa do indébito tributário
1ª Tese: É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança. 2ª Tese: Não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, não tendo a LC n. 60/2017 aptidão para alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo.
Inadmissibilidade da repetição de indébito tributário por precatórios e RPVs no mandado de segurança
No mandado de segurança, é vedada a repetição de indébito tributário pela via dos precatórios e RPVs, conforme Súmulas nºs 269 e 271 do STF e da jurisprudência do STJ, não sendo cabível a leitura isolada do precedente formado no Tema de Repercussão Geral nº 1.262 do STF.
Prova pré-constituída no Mandado de Segurança para reconhecimento do direito à compensação tributária
Tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; de outro lado, tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação.
Temas de Repercussão Geral/Repetitivo
Temas vinculantes relacionados à Súmula 213/STJ
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos