Súmula 212 STJ: Súmula Cancelada Informativo 749 Stj
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 23/05/2005
Redação Oficial
[SÚMULA CANCELADA - Informativo 749 - STJ] A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.(*) (*) A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11 de maio de 2005, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 212. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 23/09/1998, DJ 02/10/1998, PG. 250): A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PODE SER DEFERIDA POR MEDIDA LIMINAR.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 212 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "[SÚMULA CANCELADA - Informativo 749 - STJ] A compensação de créditos tributários não pode ser deferi..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 212 do STJ, publicada em 23/05/2005.
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