Súmula 211 STJ: Texto Oficial

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 08/03/1998

O que diz a Súmula 211 do STJ? — Redação Oficial

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

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1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 211/STJ

Argumentos em obiter dictum não se prestam a caracterizar divergência jurisprudencial para fins de embargos de divergência.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 211 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios..."
3.
Pesquise precedentes
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4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 211 do STJ, publicada em 08/03/1998.

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