Súmula 209 STJ: Texto Oficial

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 06/03/1998

O que diz a Súmula 209 do STJ? — Redação Oficial

Compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

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1 julgado

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STJ

Info. 724

09/02/2022

Competência federal em improbidade definida pela presença de pessoa jurídica do art. 109, I

O que determina a competência da Justiça Federal nas ações de improbidade administrativa é a presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual e não a natureza da verba federal sujeita à fiscalização do TCU.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 209 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada..."
3.
Pesquise precedentes
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4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 209 do STJ, publicada em 06/03/1998.

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