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Súmula 209 STJ: Compete Justiça Estadual Processar Julgar

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 06/03/1998

Redação Oficial

Compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 209 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 209 do STJ, publicada em 06/03/1998.

Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 209/STJ

STJ
Info. 724
09/02/2022

Competência federal em improbidade definida pela presença de pessoa jurídica do art. 109, I

O que determina a competência da Justiça Federal nas ações de improbidade administrativa é a presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual e não a natureza da verba federal sujeita à fiscalização do TCU.

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