Voltar para STJ

Súmula 208 STJ: Compete Justiça Federal Processar Julgar

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 06/03/1998

Redação Oficial

Compete a Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 208 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Compete a Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a presta..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 208 do STJ, publicada em 06/03/1998.

Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 208/STJ

STJ
Info. 724
09/02/2022

Competência federal em improbidade definida pela presença de pessoa jurídica do art. 109, I

O que determina a competência da Justiça Federal nas ações de improbidade administrativa é a presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual e não a natureza da verba federal sujeita à fiscalização do TCU.

Explore Mais Conteúdo

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

Súmulas

Todas as súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Explore todas as súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Catálogo

Ver todas as súmulas

Acesse o catálogo completo de súmulas dos tribunais superiores