Súmula 208 STJ: Texto Oficial

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 06/03/1998

O que diz a Súmula 208 do STJ? — Redação Oficial

Compete a Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

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1 julgado

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STJ

Info. 724

09/02/2022

Competência federal em improbidade definida pela presença de pessoa jurídica do art. 109, I

O que determina a competência da Justiça Federal nas ações de improbidade administrativa é a presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual e não a natureza da verba federal sujeita à fiscalização do TCU.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 208 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete a Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a presta..."
3.
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4.
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Use a citação completa: Súmula 208 do STJ, publicada em 06/03/1998.

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