Súmula 207 STJ: Inadmissível Recurso Especial Cabíveis Embargos
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 16/04/1998
Redação Oficial
É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no tribunal de origem.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 207 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 207 do STJ, publicada em 16/04/1998.
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