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Súmula 200

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 29/10/1997

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  7. Súmula 200 do STJ

Redação Oficial

O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 200 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o d..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 200 do STJ, publicada em 29/10/1997.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

200

Data de Julgamento

22/10/1997

Data de Publicação

29/10/1997

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