O que diz a Súmula 199 do STJ? — Redação Oficial
Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.
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Use a citação completa: Súmula 199 do STJ, publicada em 21/10/1997.
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