Súmula 198 STJ: Importação Veículo Pessoa Física Destinado

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 198 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 198 do STJ, publicada em 21/10/1997.