Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 190 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o nume..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 190 do STJ, publicada em 23/06/1997.
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