Súmula 190 STJ: Execução Fiscal Processada Perante Justiça

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 23/06/1997

Redação Oficial

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

Como Aplicar

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2.
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Use a citação completa: Súmula 190 do STJ, publicada em 23/06/1997.

Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 190/STJ

STF

Info. 1070

30/09/2022

Execução fiscal: antecipação de pagamento de despesa com diligência de oficial de justiça pela Fazenda Pública -

É inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, lei estadual que obriga a Fazenda Pública a antecipar o pagamento das despesas com diligências dos oficiais de justiça.

Temas de Repercussão Geral/Repetitivo

1 tema

Temas vinculantes relacionados à Súmula 190/STJ

STJ • Rep.

Julgado

Tema 396

Discute-se a possibilidade de expedição de carta precatória de penhora e avaliação e conseqüente determinação de pagamento de custas e/ou despesas com o deslocamento do oficial de justiça estadual, no âmbito de execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, à luz dos artigos 42 e 46, da Lei 5.010/66 e da Súmula 190/STJ.

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