Súmula 188 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 188 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgad..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 188 do STJ, publicada em 21/11/1997.

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