Súmula 177 STJ: Superior Tribunal Justiça Incompetente Processar

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 12/11/1996

Redação Oficial

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 177 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de s..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 177 do STJ, publicada em 12/11/1996.