O que diz a Súmula 177 do STJ? — Redação Oficial
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
Receba novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça
Fique por dentro das atualizações
Sem spam. Cancele quando quiser.
Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 177/STJ
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 177 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de s..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 177 do STJ, publicada em 12/11/1996.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos