O que diz a Súmula 176 do STJ? — Redação Oficial
É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.
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Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 176/STJ
Admissibilidade do CDI como encargo financeiro em contratos bancários no Brasil
É possível adotar a variação do CDI como encargo financeiro em contratos bancários, sendo que eventuais abusos devem ser analisados caso a caso.
Admissibilidade de encargos financeiros em abertura de crédito vinculados percentualmente à taxa média do CDI
É admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs).
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 176 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP...."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 176 do STJ, publicada em 11/06/1996.
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