Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 173 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, aind..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 173 do STJ, publicada em 31/10/1996.
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