Súmula 173 STJ: Compete Justiça Federal Processar Julgar
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 31/10/1996
Redação Oficial
Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 173 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, aind..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 173 do STJ, publicada em 31/10/1996.
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