Súmula 172 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

Compete a Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 172 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete a Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que prati..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 172 do STJ, publicada em 31/10/1996.

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

Explore todas as súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Acesse o catálogo completo de súmulas dos tribunais superiores