Súmula 172 STJ: Compete Justiça Comum Processar Julgar

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 172 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Compete a Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que prati..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 172 do STJ, publicada em 31/10/1996.