Súmula 169 STJ: Inadmissíveis Embargos Infringentes Processo Mandado

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 169 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 169 do STJ, publicada em 22/10/1996.