Súmula 166 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 166 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecim..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 166 do STJ, publicada em 23/08/1996.

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