Súmula 166 STJ: Constitui Fato Gerador Icms Simples

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 166 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecim..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 166 do STJ, publicada em 23/08/1996.