Súmula 163 STJ: Fornecimento Mercadorias Simultânea Prestação Serviços
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 11/11/1996
Redação Oficial
O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 163 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabe..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 163 do STJ, publicada em 11/11/1996.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos