O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 163 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabe..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 163 do STJ, publicada em 11/11/1996.
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