Súmula 162 STJ: Repetição Indébito Tributário Correção Monetária

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 162 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 162 do STJ, publicada em 19/06/1996.