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Súmula 161

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 19/06/1996

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  7. Súmula 161 do STJ

Redação Oficial

É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 161 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 161 do STJ, publicada em 19/06/1996.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

161

Data de Julgamento

06/12/1996

Data de Publicação

19/06/1996

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