Súmula 161 STJ: Competência Justiça Estadual Autorizar Levantamento
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 19/06/1996
Redação Oficial
É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 161 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 161 do STJ, publicada em 19/06/1996.
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