Súmula 160 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 160 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 160 do STJ, publicada em 19/06/1996.

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