Súmula 160 STJ: Defeso Município Atualizar Iptu Percentual

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 160 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 160 do STJ, publicada em 19/06/1996.