Súmula 157 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 157 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabele..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 157 do STJ, publicada em 15/04/1996.

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

Explore todas as súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Acesse o catálogo completo de súmulas dos tribunais superiores