Súmula 157 STJ: Ilegítima Cobrança Taxa Município Renovação

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 157 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabele..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 157 do STJ, publicada em 15/04/1996.