Súmula 155 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 155 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio...."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 155 do STJ, publicada em 15/04/1996.

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