Súmula 155 STJ: Icms Incide Importação Aeronave Pessoa

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 155 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 155 do STJ, publicada em 15/04/1996.