Súmula 154 STJ: Optantes Fgts Termos 958 1973
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 15/04/1996
Redação Oficial
Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 154 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 154 do STJ, publicada em 15/04/1996.
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