A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 151 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela pre..."
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 151 do STJ, publicada em 26/02/1996.
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos