O que diz a Súmula 151 do STJ? — Redação Oficial
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.
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Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 151/STJ
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- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 151 do STJ, publicada em 26/02/1996.
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