Súmula 148 STJ: Débitos Relativos Benefício Previdenciário Vencidos

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 148 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da lei..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 148 do STJ, publicada em 18/12/1995.