Súmula 141 STJ: Honorários Advogado Desapropriação Direta Calculados

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 06/09/1995

Redação Oficial

Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 141 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indeniza..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 141 do STJ, publicada em 06/09/1995.