Súmula 141 STJ: Honorários Advogado Desapropriação Direta Calculados
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 06/09/1995
Redação Oficial
Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 141 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indeniza..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 141 do STJ, publicada em 06/09/1995.
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