Súmula 140 STJ: Texto Oficial

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 24/05/1995

O que diz a Súmula 140 do STJ? — Redação Oficial

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

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Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 140/STJ

STJ

Info. 777

10/05/2023

Competência da Justiça estadual quando inexiste disputa por terra quilombola ou interesse comunitário

Compete à Justiça estadual processar e julgar causa quando não se verifica, da atuação de indiciado que se autodeclara quilombola, disputa alguma por terra quilombola ou interesse da comunidade na ação delituosa.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 140 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vít..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 140 do STJ, publicada em 24/05/1995.

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