Súmula 139 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 139 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 139 do STJ, publicada em 19/05/1995.

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