Súmula 139 STJ: Cabe Procuradoria Fazenda Nacional Propor

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 139 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 139 do STJ, publicada em 19/05/1995.