Súmula 138 STJ: Iss Incide Operação Arrendamento Mercantil

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 138 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 138 do STJ, publicada em 19/05/1995.