Súmula 137 STJ: Compete Justiça Comum Estadual Processar

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 137 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando d..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 137 do STJ, publicada em 22/05/1995.