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Súmula 136

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 16/05/1995

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  7. Súmula 136 do STJ

Redação Oficial

O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 136 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de R..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 136 do STJ, publicada em 16/05/1995.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

136

Data de Julgamento

05/09/1995

Data de Publicação

16/05/1995

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