Súmula 136 STJ: Pagamento Licença-prêmio Gozada Necessidade Serviço

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 136 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de R..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 136 do STJ, publicada em 16/05/1995.