Súmula 135 STJ: Icms Incide Gravação Distribuição Filmes
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 16/05/1995
Redação Oficial
O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 135 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes...."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 135 do STJ, publicada em 16/05/1995.
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