Súmula 133 STJ: Restituição Importância Adiantada Conta Contrato
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 05/05/1995
Redação Oficial
A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 133 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antec..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 133 do STJ, publicada em 05/05/1995.
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