Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 131 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos jur..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 131 do STJ, publicada em 24/04/1995.
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