Súmula 114 STJ: Texto Oficial

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 11/03/1994

O que diz a Súmula 114 do STJ? — Redação Oficial

Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

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