Súmula 112 STJ: Texto Oficial

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 11/03/1994

O que diz a Súmula 112 do STJ? — Redação Oficial

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

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Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 112/STJ

STJ

Info. 652

25/06/2019

Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário por fiança bancária ou seguro garantia judicial

É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 112 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro...."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 112 do STJ, publicada em 11/03/1994.

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