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Súmula 111 STJ: Honorários Advocatícios Ações Previdenciárias Incidem

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 10/04/2006

Redação Oficial

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (*) (*) apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 111. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 111 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 111 do STJ, publicada em 10/04/2006.

Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 111/STJ

STJ
Info. 766
08/03/2023

Aplicabilidade da Súmula 111 do STJ no CPC 2015 na fixação de honorários advocatícios

Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula n. 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.

Temas de Repercussão Geral/Repetitivo

1 tema

Temas vinculantes relacionados à Súmula 111/STJ

STJ • Rep.
Julgado

Tema 1105

Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias.

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