Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (*) (*) apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 111. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 111 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após..."
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 111 do STJ, publicada em 10/04/2006.
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos