Súmula 109 STJ: Reconhecimento Direito Indenização Falta Mercadoria

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 109 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, indepe..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 109 do STJ, publicada em 10/05/1994.