Súmula 108 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 108 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da compet..."
3.
Pesquise precedentes
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4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 108 do STJ, publicada em 22/06/1994.

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