Súmula 107 STJ: Compete Justiça Comum Estadual Processar
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 22/06/1994
Redação Oficial
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 107 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsific..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 107 do STJ, publicada em 22/06/1994.
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