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Súmula 107

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 22/06/1994

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  7. Súmula 107 do STJ

Redação Oficial

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 107 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsific..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 107 do STJ, publicada em 22/06/1994.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

107

Data de Julgamento

16/06/1994

Data de Publicação

22/06/1994

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