Súmula 106 STJ: Texto Oficial

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 06/03/1994

O que diz a Súmula 106 do STJ? — Redação Oficial

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

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Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 106/STJ

STJ

Info. 822

13/08/2024

Citação válida retroage e interrompe prescrição na execução fiscal sem culpa do exequente

Em execução fiscal, a citação válida retroage à propositura da ação, para interromper a prescrição, quando não há culpa da parte exequente na citação realizada após o termo final da prescrição.

1.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 106 do STJ.
2.
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3.
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4.
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