Súmula 105 STJ: Texto Oficial

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 06/03/1994

O que diz a Súmula 105 do STJ? — Redação Oficial

Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

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1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 105/STJ

Não cabem honorários advocatícios em processo de Mandado de Segurança Individual, mesmo na fase de cumprimento de sentença.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 105 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios...."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 105 do STJ, publicada em 06/03/1994.

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