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Súmula 105

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 06/03/1994

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  7. Súmula 105 do STJ

Redação Oficial

Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 105 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios...."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 105 do STJ, publicada em 06/03/1994.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

105

Data de Julgamento

26/05/1994

Data de Publicação

06/03/1994

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