Súmula 105 STJ: Ação Mandado Segurança Admite Condenação

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 105 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 105 do STJ, publicada em 06/03/1994.