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Súmula 103

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 26/05/1994

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  7. Súmula 103 do STJ

Redação Oficial

Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 103 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas ..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 103 do STJ, publicada em 26/05/1994.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

103

Data de Julgamento

19/05/1994

Data de Publicação

26/05/1994

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