Súmula 103 STJ: Incluem-se Imóveis Funcionais Vendidos Administrados

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 103 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas ..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 103 do STJ, publicada em 26/05/1994.