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Súmula 102

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 26/05/1994

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  7. Súmula 102 do STJ

Redação Oficial

A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 102 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui ..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 102 do STJ, publicada em 26/05/1994.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

102

Data de Julgamento

17/05/1994

Data de Publicação

26/05/1994

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