Súmula 102 STJ: Incidência Juros Moratórios Compensatórios Ações

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 102 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui ..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 102 do STJ, publicada em 26/05/1994.