Súmula 100 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais a exportação (BEFIEX).

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 100 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benef..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 100 do STJ, publicada em 25/04/1994.

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

Explore todas as súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Acesse o catálogo completo de súmulas dos tribunais superiores