Súmula 100 STJ: Devido Adicional Frete Renovação Marinha

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 100 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benef..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 100 do STJ, publicada em 25/04/1994.